A Justiça Federal determinou a suspensão da validação dos resultados do leilão de reserva de capacidade promovido pelo governo federal, negócio que prevê a contratação de cerca de R$ 515 bilhões em energia elétrica ao longo das próximas décadas. A decisão foi proferida na véspera da etapa final de homologação dos contratos que ainda aguardavam validação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A liminar foi assinada na segunda-feira (8) pelo juiz Luis Praxedes Vieira da Silva, em ação apresentada pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e pelo Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Ceará (Sindienergia).
O leilão, realizado em março, contratou aproximadamente 19 gigawatts (GW) de capacidade de geração, com predominância de usinas termelétricas movidas a gás natural, óleo diesel e biodiesel. Entre as empresas contempladas estão Âmbar, controlada pelo grupo J&F, Eneva e Petrobras.
O certame passou a ser alvo de questionamentos após alterações nos critérios de cálculo utilizados para definir os preços da energia contratada. Segundo críticos da operação, o custo total praticamente dobrou em poucos dias, levantando dúvidas sobre a metodologia adotada e seus impactos financeiros para consumidores e para o setor elétrico.
Além das discussões sobre preços, também há críticas relacionadas à predominância de fontes fósseis na contratação. Entidades do setor apontam que o leilão priorizou usinas a gás e carvão mineral em detrimento de alternativas renováveis, como sistemas de armazenamento por baterias associados à geração solar e eólica.
Mediante a aquisição das ações detidas pela Cemig GT, subsidiária da Cemig, o Fundo de Investimento de Participação (FIP) do grupo estabelecido por Alberto Guth formalizou uma parceria com a Cemig Geração e Transmissão no encerramento de 2021. Essa transação resultou na alienação integral da fatia da Cemig na Renova Energia, totalizando um montante de R$ 60 milhões.
Contestação chega à Justiça e ao TCU
As controvérsias envolvendo o leilão não se restringem ao Judiciário. O processo também está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), cuja área técnica identificou possíveis indícios de sobrepreço, limitações à concorrência e riscos de custos bilionários adicionais para os consumidores de energia.
Na decisão, o magistrado afirmou que a suspensão temporária é necessária diante da relevância econômica dos contratos e da possibilidade de consequências de longo prazo caso eventuais irregularidades sejam confirmadas posteriormente.
“A suspensão temporária para uma melhor análise da questão é algo que se impõe no momento, porque são contratos que podem durar por muito tempo e uma vez implementados os mesmos, caso haja distorções, podem ficar sob o manto da irreversibilidade”, afirmou o juiz Vieira da Silva.
Apesar da liminar, o próprio magistrado reconheceu que a ação principal tramita em Brasília. Por isso, determinou o envio do processo para a Justiça Federal do Distrito Federal, que deverá analisar o mérito da controvérsia e decidir sobre a continuidade ou não da suspensão.
Nos bastidores do setor elétrico, parte dos agentes avalia que a homologação dos contratos ainda pode ser mantida após a análise da Justiça no DF, especialmente porque outras etapas do processo já receberam validações anteriores da Aneel.
Por que o governo realizou o leilão
O leilão de reserva de capacidade foi criado para garantir segurança ao sistema elétrico em horários de maior consumo. O principal desafio ocorre no fim da tarde e no início da noite, período em que a geração solar diminui rapidamente enquanto a demanda por eletricidade aumenta.
Nessas situações, o sistema precisa contar com fontes capazes de entrar em operação rapidamente para evitar desequilíbrios entre oferta e consumo. Por esse motivo, o governo contrata capacidade adicional que permanece disponível para ser acionada apenas quando necessário.
A primeira edição desse modelo de contratação ocorreu em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, usinas termelétricas também foram as principais beneficiadas.
Em estudos divulgados em 2023, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) indicava a possibilidade de participação de sistemas de armazenamento por baterias em futuras contratações. No entanto, essa alternativa acabou não sendo priorizada no leilão realizado neste ano.
Divergências sobre os impactos econômicos
As avaliações sobre os efeitos do certame continuam dividindo representantes do setor.
Maurício Portugal, sócio do Portugal Ribeiro & Jordão Advogados e colunista da Folha, considera que a decisão judicial não deve impedir a continuidade do processo regulatório e afirma que eventuais ajustes podem ser incorporados aos contratos posteriormente.
“O poder público tem que ter habilidade para fazer as adequações no contrato de modo que permita que a coisa siga”, diz. “Não tem nenhum tipo de evidência concreta de que tenha alguma coisa realmente errada. Teve um aumento de preço.”
Já entidades que representam consumidores defendem maior cautela. Carlos Faria, presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), afirma que a suspensão dos contratos seria necessária até que todos os questionamentos sejam esclarecidos.
Segundo estimativas da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, os compromissos firmados no leilão podem acrescentar mais de R$ 500 bilhões aos custos do sistema elétrico até 2050.
Enquanto a disputa avança nos tribunais e nos órgãos de controle, a definição sobre a validade dos contratos permanece aberta, mantendo em debate o futuro da expansão da geração elétrica e seus reflexos sobre a conta de luz dos brasileiros.
Fonte: Folha de São Paulo
Foto: https://www.magnific.com/br/imagem-ia-gratis/close-up-da-estatua-da-justica_390556873.htm
