Justiça não vai interromper julgamentos de quem precisa de assistência
Segundo decisão do ministro do STF (Superior Tribunal Federal), Luiz Fux, a justiça não vai limar petições já em andamento de adicional de 25% sobre o salários dos aposentados que necessitam da ajuda de outras pessoas.
A AGU (Advocacia-Geral da União) havia protocolado pedido de suspensão do aumento do benefício na intenção de barrar a aplicação da resolução do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reconheceu em agosto de 2018 o direito ao valor adicional para todos os aposentados em que seja comprovada a incapacidade.
De acordo com a lei vigente, apenas beneficiários por invalidez têm direito a gratificação. Porém, o código tem sido questionado por àqueles que ficaram incapazes após a aposentadoria e dependem de terceiros para sobreviver.
A expectativa com a decisão de Lux é agilizar processos que estavam brecados no Judiciário e que apenas aguardavam uma manifestação do ministro do STF.
Aos aposentados que querem entrar na Justiça na tentativa de conseguir a bonificação é preciso ressaltar que a discussão em torno deste direito adquirido ano passado ainda não está inteiramente concluída.
A discussão em torno do adicional só será debatida pelo STF, caso o conteúdo seja considerado constitucional. Além disso, Fux nega que o direito havia sido suspenso. Em 2011, o mesmo assunto foi considerado de teor abaixo da Constituição.
Assegurada pelo STJ e baseada na confirmação da então decisão do STF, apenas os beneficiários que exigirem a bonificação por meio de ação judicial, garantirão o benefício extra.
Quem apresentar pedidos diretamente ao INSS, o pagamento vai depender de outro procedimento legal através de uma ação civil pública, que visa cumprir o direito de forma administrativa.
Neste momento, uma ação civil pública movida pela Centrape (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas) está sendo analisada pela 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, com o intuito de que o bônus seja pago pela via administrativa.
A AGU afirma que uma decisão favorável aos aposentados geraria um rombo de R$ 5 bilhões aos cofres públicos. Porém, este valor é contestado por entidades que representam a classe inativa por considerar uma informação equivocada.
Fonte: Foto de Emanuelle Bernardo na Freepik
