Minirreforma trabalhista pode fragilizar relação com INSS, além de dificultar auxílio-doença e tempo para aposentadoria; especialistas criticam alterações
Os novos programas trabalhistas aprovados pela Câmara dos Deputados, idealizados pelo governo, deixam trabalhadores sem proteção da Previdência. Ou seja, a pessoa é prejudicada em casos de doenças, e também não contam automaticamente como tempo para aposentadoria.
Minirreforma trabalhista afeta empregado
Agora, para ter os direitos da Previdência Social, o empregado precisa contribuir como se fosse um informal ou autônomo. Portanto, ele dependerá de iniciativa própria. Além disso, sem a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o período trabalhado não tem efeito para se aposentar.
Vale lembrar que áreas trabalhistas foram desenhadas e anunciadas pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) foram inseridas em um projeto que já ia direto para o plenário da Câmara.
Mas, por outro lado, a oposição ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que foi realizada uma manobra para acelerar a votação de uma minirreforma trabalhista, sem que a proposta fosse discutida pelos deputados. A análise do texto foi concluída na última quinta-feira (12).
Contrato de trabalho sem vínculo de emprego
São três novos programas incluídos no projeto. Dois deles criam modalidades de contrato de trabalho sem vínculo de emprego. Nesses casos, ainda não existe previsão de 13º salário nem de recolhimento ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Outro item importante é que com um limite reduzido de jornada de trabalho, a remuneração é calculada por hora. Desse modo, ela não pode ser menor que a hora do salário mínimo (em torno de R$ 5).
O que o governo diz
Para o governo, a minirreforma trabalhista é uma maneira de incentivar a qualificação e formação profissional de pessoas que, no futuro, vão entrar no mercado formal de trabalho (com carteira assinada).
Porém, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) alerta para a falta de proteção aos empregados. É o que explica Adriane Bramante, presidente do instituto.
“Acho louvável que o objetivo seja combater o desemprego e incluir jovens no mercado de trabalho. Só que isso está sendo feito de uma maneira sem proteção previdenciária. Acaba protegendo de um lado, e desprotegendo de outro.”
No mesmo lado que o IBDP, os especialistas defendem que o governo crie mecanismos para incentivar ou facilitar o acesso à Previdência desses trabalhadores. Um exemplo disso seria a criação de uma categoria especial no INSS com alíquota mais baixa.
Atualmente, as alíquotas para contribuinte facultativo do INSS. Mas podem ser mais elevadas (de 11% a 20%) que as taxas cobradas para quem tem carteira assinada, que variam de 7,5% a 14%.
E ainda há uma alíquota de 5% para quem é de baixa renda e beneficiários de programas sociais. Porém, neste caso, é necessário comprovar que não tem renda própria e que não exerce atividade remunerada. Isso descredenciaria os trabalhadores contratados nas modalidades defendidas pelo governo.
Ferramentas úteis
Todavia, o advogado trabalhista Wolnei Tadeu Ferreira reconhece que os novos programas podem ser úteis para combater o desemprego. Mas considera que a questão previdenciária necessita de mais elaboração.
“É uma crítica construtiva. Nada impede a pessoa de contribuir para a Previdência [como contribuinte individual]. Mas é necessário termos incentivos e orientação sobre esse aspecto da proteção previdenciária.”
Ricardo Calcini, advogado e professor de direito do trabalho, relembra que parte das medidas incluídas no projeto recria as mesmas diretrizes que estavam previstas no programa da Carteira Verde e Amarela. Elas foram propostas anteriormente por Guedes e que não foram transformadas em lei por falta de apoio dos senadores.
Contudo, no pacote trabalhista aprovado na Câmata, há a criação do Requip (regime de qualificação profissional). A medida é voltada para jovens, desempregados e pessoas carentes. O plano prevê a criação de uma bolsa de até R$ 550 por mês pago ao trabalhador em treinamento. O contrato está atrelado a um curso de qualificação profissional.
Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário
Por outro lado, Onix pediu outro tipo de contratação. Trata-se do Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário. Ele possibilita que prefeituras possam contratar em caráter temporário pessoas para serviços. Portanto, aqui não terá previsão de férias nem 13º pagamento nem FGTS. Mas isso ainda pode sofrer alterações.
Piore
Apenas o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) prevê vínculo empregatício, com férias e 13º garantidos. Porém, esse tipo de programa terá uma redução do recolhimento para o FGTS dos empregados.
E é exatamente a redução de encargos sobre a folha salarial o principal objetivo trabalhista de Guedes desde o começo do atual governo. Por enquanto, a medida não foi colocada ainda em prática.
*Foto: Divulgação
