Mercado brasileiro de diesel abrange que CNPE ratifique entendimento da pasta sobre o uso de diferentes rotas tecnológicas para cumprir mínimo obrigatório de combustível renovável no diesel, o que favorece a concorrência e o consumidor
Foi aprovada no último dia 21 pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) uma importante resolução para o mercado de biodiesel, que contou com forte participação da Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/Sepec/ME). Na ocasião, o CNPE decidiu que as diferentes rotas tecnológicas de produção de biocombustível para motores a diesel podem concorrer na composição do teor mínimo obrigatório desse combustível. Sendo assim, a decisão favorece a concorrência e eficiência desse setor da economia, além de ratificar entendimento do parecer comentado da Seae sobre o uso dessas rotas para favorecer a competição no mercado de combustíveis e o bem-estar do consumidor.
Mercado brasileiro de diesel
Além disso, passados quase dois anos de amplos debates com diversos órgãos públicos e agentes do setor privado, o governo federal consolidou o entendimento de que as diferentes teconologias de produção de bioncombustível para motores a diesel podem concorrer. Antes, havia dissenso dentro do governo sobre a conveniência dessa competição no atendimento mínimo obrigatório de biocombustível no diesel comercializado no mercado nacional.
Consulta Pública nº 03/2020
Contudo, o início da controvérsia aconteceu quando da Consulta Pública nº 03/2020, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre a especificação técnica e a utilização de um novo tipo de biocombustível no Brasil para veículos movidos a óleo diesel: o diesel verde.
Nessa oportunidade, a Seae apresentou parecer defendendo a possibilidade de o diesel verde compor a mistura obrigatória de biocombustível no óleo diesel, que tinha como objetivo a expansão das alternativas de fornecimento de biocombustíveis e o consequente acirramento da concorrência no mercado de diesel.
Isso tudo para que a competição permitisse que o mercado selecionasse o biocombustível mais eficiente. Além de possibilitar reduções de custo para o consumidor. Essa economia é especialmente importante para o mercado de diesel, cujo produto é insumo de várias cadeias produtivas no país, em vista da prevalência do modo rodoviário na matriz de transportes.
Polêmica
Além disso, com o intuito de dirimir a polêmica sobre o assunto, o conselho de ministros com atribuições de formulação de políticas públicas na área de Energia organizou discussão institucional que ouviu vários órgãos da Administração, bem como atores diversos da sociedade civil. A iniciativa foi formalizada por meio da Resolução CNPE nº 13, de 9 de dezembro de 2020.
O grupo de trabalho criado por meio da resolução reconheceu o papel das novas tecnologias de produção de biocombustíveis na contestação dos incumbentes e da reserva de mercado que usufruíam à época, com base no arcabouço normativo infralegal vigente. O relatório do grupo indica que a lei não ampara essa reserva de mercado.
*Foto: Reprodução
