• Concursos
  • Economia
  • Vagas
  • Negócios
  • Órgãos Públicos
  • Previdência
  • Política
Portal dos Orgãos Públicos
  • Órgãos Públicos Federais
  • Órgãos Públicos Estaduais
    • Órgãos Públicos do Estado de São Paulo
    • Órgãos Públicos do Estado do Rio de Janeiro
    • Órgãos Públicos do Estado de Minas Gerais
    • Órgãos Públicos do Estado do Acre
  • Contato
Nenhum resultado
Ver Todos os Resultados
Portal dos Orgãos Públicos
  • Órgãos Públicos Federais
  • Órgãos Públicos Estaduais
    • Órgãos Públicos do Estado de São Paulo
    • Órgãos Públicos do Estado do Rio de Janeiro
    • Órgãos Públicos do Estado de Minas Gerais
    • Órgãos Públicos do Estado do Acre
  • Contato
Nenhum resultado
Ver Todos os Resultados
Portal dos Orgãos Públicos
Nenhum resultado
Ver Todos os Resultados
Início Direito

Liberação do seguro-desemprego: Caso de sentença arbitral é validada

Portal dos Órgãos Públicos por Portal dos Órgãos Públicos
16 de maio de 2024
em Direito
0
Liberação do seguro-desemprego: Caso de sentença arbitral é validada
0
COMPARTILHAMENTOS
36
VISUALIZAÇÕES
Share on FacebookShare on Twitter

Liberação do seguro-desemprego, segundo o colegiado, rejeitou recurso da União que argumentava falta de base legal para conceder benefício através de decisão arbitral

Conforme decisão unânime, a 1ª turma do TRF da 1ª região considerou válida sentença arbitral que homologou rescisão de contrato de trabalho para liberação do seguro-desemprego a uma trabalhadora. Neste caso, o julgamento manteve sentença do Juízo Federal da 1ª vara da SJ/BA.  

Todavia, a turma analisou recurso da União, a qual sustentou que o seguro-desemprego não poderia ser concedido com base em sentença arbitral, por ausência de previsão legal para tanto. 

Por sua vez, o desembargador Federal Marcelo Albernaz, em voto contrário à tese da União, explicou que a CF prevê o uso da arbitragem como meio para solução de litígios coletivos envolvendo empregados e empregadores, e que, além disso, a lei 9.307/96 atribuiu à sentença arbitral o status de título judicial.  

Contudo, segundo o advogado especialista no assunto, José Antonio Fichtner, a falta de confiança na arbitragem pode ser atribuída, em parte, à prevalência da cultura da judicialização. E isso consiste em levar as partes em litígio a se afastarem das opções alternativas de resolução de conflitos.

Liberação do seguro-desemprego – TRF1

Nesse contexto, o relator destacou que a autoridade impetrada não tem a prerrogativa de negar-lhes validade muito menos de atribuir-lhes caráter impeditivo para o levantamento do FGTS ou liberação do seguro-desemprego, mas desde que todos os demais requisitos para a obtenção do benefício estejam preenchidos.  

Conclusão

Por fim, foi citado que o entendimento do TRF da 1ª região, segundo o qual afigura-se válida a sentença arbitral. Portanto, tal decisão homologou a rescisão do contrato de trabalho da impetrante, sendo idônea a comprovar dispensa sem justa causa para fins de recebimento de parcelas do seguro-desemprego. 

*Foto: Reprodução/https://br.freepik.com/fotos-gratis/advogado-embacado-de-vista-frontal-trabalhando_137060663.htm#fromView=search&page=1&position=32&uuid=ceef9664-7086-4991-9773-cda1e1595203

Tags: José Antonio Fichtner
Post anterior

Prova do CNU pode ser marcada para 18 de agosto

Próximo post

Arbitragem societária: O novo regulamento do CAM-CCBC

Próximo post
Arbitragem societária: O novo regulamento do CAM-CCBC

Arbitragem societária: O novo regulamento do CAM-CCBC

ÚLTIMAS POSTAGENS

Como cláusulas de arbitragem em franquias podem limitar o acesso à Justiça

Como cláusulas de arbitragem em franquias podem limitar o acesso à Justiça

Mercado de M&A acelera em 2025 Rodrigo Godoi Rincon aponta razões

Mercado de M&A acelera em 2025

O impacto do Pix no consumo Paulo César Lemes explica essa transformação

O impacto do Pix no consumo: Paulo César Lemes explica essa transformação

MAIS LIDAS

  • diferença entre entidade e órgão público

    Diferença entre entidade e órgão público

    2 shares
    Compartilhar 0 Tweet 0
  • Quais são os órgãos que compõem um município?

    0 shares
    Compartilhar 0 Tweet 0
  • Dores nas costas: refluxo gastroesofágico pode ter relação

    0 shares
    Compartilhar 0 Tweet 0

CATEGORIAS

  • Business
  • Concursos
  • Direito
  • Economia
  • Educação
  • Entretenimento
  • Negócios
  • Órgãos Públicos
  • Política
  • Previdência
  • Saúde
  • Sem categoria
  • Turismo
  • Vagas

PORTAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

No Portal dos Órgãos Públicos você encontra notícias de interesse público e informações sobre o cenário político e econômico do Brasil. Seja bem-vindo!

CATEGORIAS

  • Business
  • Concursos
  • Direito
  • Economia
  • Educação
  • Entretenimento
  • Negócios
  • Órgãos Públicos
  • Política
  • Previdência
  • Saúde
  • Sem categoria
  • Turismo
  • Vagas
Como cláusulas de arbitragem em franquias podem limitar o acesso à Justiça

Como cláusulas de arbitragem em franquias podem limitar o acesso à Justiça

Mercado de M&A acelera em 2025 Rodrigo Godoi Rincon aponta razões

Mercado de M&A acelera em 2025

O impacto do Pix no consumo Paulo César Lemes explica essa transformação

O impacto do Pix no consumo: Paulo César Lemes explica essa transformação

  • Política de privacidade
  • Contato

© 2020 Portal dos Órgãos Públicos

Nenhum resultado
Ver Todos os Resultados
  • Órgãos Públicos Federais
  • Órgãos Públicos Estaduais
    • Órgãos Públicos do Estado de São Paulo
    • Órgãos Públicos do Estado do Rio de Janeiro
    • Órgãos Públicos do Estado de Minas Gerais
    • Órgãos Públicos do Estado do Acre
  • Contato

© 2020 Portal dos Órgãos Públicos