Para ter novos concursos em 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda derrubou ponto da lei complementar 173, que impedia nomeações até dezembro do ano que vem
As pessoas que seguem estudando para ingressar na carreira pública podem ficar mais animadas. Acontece que o governo federal irá garantir a realização de novos concursos em 2021. Além disso, ainda há previsão de preencher 53.111 vagas. Tal decisão coube à Procuradoria Geral da Fazenda.
Novos concursos em 2021
Com a realização de novos concursos em 2021, a Procuradoria conseguiu derrubar a limitação imposta pela lei complementar 173/2020, do presidente Jair Bolsonaro. Antes, da derrubada, havia a restrição de contratação de pessoal até dezembro de 2021.
Lei de 28 de maio
Segundo o que consta na lei, sancionada em 28 de maio, que prevê ajuda financeira aos estados para o enfrentamento à Covid-19. O texto dizia que estava proibido até 31 de dezembro de 2021 conceder reajuste salarial. E a proibição também diz respeito à criação de cargos ou funções que sugerem acréscimo de custos, alterações nas estruturas das carreiras que aumentem despesas e a realização de concursos que não sejam para reposição de pessoal, no período de maio de 2020 a dezembro de 2021.
Portanto, com o novo entendimento da lei, fica permitida a reposição de servidores em vagas surgidas em qualquer tempo.
Pedido do Ministério da Agricultura
Contudo, o motivo da alteração foi um pedido do Ministério da Agricultura (Mapa), que alegou não ter encontrado a limitação temporal indicada no texto da lei.
Mapa
Todavia, o Mapa possui um novo pedido de concurso para o preenchimento de 280 vagas. Porém, a ministra Tereza Cristina pretende contratar ao menos 140 auditores fiscais remanescentes da última seleção.
Conclusão da Procuradoria para novos concursos em 2021
Além disso, ao analisar o pedido do ministério, a Procuradoria concluiu que a literalidade da lei não determinava o limite temporal para o surgimento das vagas para preenchimento, em caso de vacância.
Em razão de não haver tal condição explicada na lei, o órgão entende que novas nomeações podem ser realizadas para reposição de pessoal surgida em qualquer momento.
*Foto: Divulgação
