Reforma tributária em primeiro turno teve início ontem (8), que é a fase regimental em plenário anterior à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
O Senado iniciou nesta quarta-feira a discussão da reforma tributária, fase regimental em plenário anterior à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema tributário nacional com a unificação de impostos e uma “trava” ao crescimento da carga tributária.
Reforma tributária em primeiro turno
Assim como integrantes do governo, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), manifestou otimismo pela aprovação da reforma tributária em primeiro turno, tema debatido há décadas pelo Congresso, mas nunca concluído.
Fontes da área política do governo calculam, por exemplo, que a proposta tenha por volta de 50 votos favoráveis, conta apertada considerando que, por se tratar de uma PEC, precisa de ao menos 49 votos a favor em dois turnos de votação.
Segundo o advogado tributarista Renan Lemos Villela, um dos objetivos da reforma está na busca pela equidade e neutralidade tributária. Em suma, uma política fiscal que afasta o fenômeno da tributação como meio de interferir nas decisões dos agentes econômicos.
Resistência
Por outro lado, soma-se ao cenário resistência manifestado por governadores do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste, sob a avaliação de que o texto a ser votado desfaz avanços aprovados pela Câmara dos Deputados, e que retira a autonomia dos Estados e cria desequilíbrio entre os entes da Federação. Portanto, eles defendem o adiamento da votação para que sejam discutidos contrapontos ao relatório. Caso contrário, pretendem orientar as bancadas de seus Estados a votarem contra o parecer de Braga nesta tarde.
Apoio
Na tentativa de obter apoio dos pares, Braga incorporou em seu parecer — já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na véspera — uma série de exceções e tratamentos especiais, mas ponderou que “para cada concessão que foi feita no relatório do dia 25 (quando apresentou o parecer), houve uma redução de concessão concedida pela Câmara dos Deputados”.
Além disso, a Fazenda já vinha afirmando que uma grande quantidade de exceções exerceria uma pressão sobre a alíquota unificada a ser adotada. O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, sustenta que o ideal seria a aprovação de uma reforma sem nenhuma exceção para o novo modelo tributário. Contudo, reconheceu a necessidade do debate político e de abertura para concessões.
Ele também afirmou, em diversas ocasiões, que a alíquota a ser adotada será aquela que mantém a carga tributária atual.
Trava
Mesmo assim, o relator acatou sugestão de diversos senadores e introduziu, no texto da PEC, uma “trava”, um limite para o crescimento da carga tributária no país. A tributação ficará atrelada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) e não poderá haver aumento de carga se não houver crescimento do indicador.
IVA
Vale lembrar que na última segunda-feira, Appy estimou uma alta de 0,5 ponto percentual na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA)que está sendo proposto na reforma a partir das mudanças ao texto em discussão no Senado, com a avaliação de que o valor final, a partir da regulamentação, fique entre 25,9% a 27,5%.
A matéria foi aprovada em julho na Câmara, mas terá de voltar à Casa para uma nova análise depois de aprovada pelo senadores devido às mudanças promovidas pelos senadores.
Trechos promulgados
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aventou a possibilidade de a proposta ter apenas alguns de seus trechos promulgados – justamente aqueles que foram aprovados tanto por deputados quanto para senadores.
Entretanto, Braga alertou que eventual fatiamento deverá considerar o tamanho do consenso entre as duas Casas do Congressos sob o risco de prejudicar a efetividade do texto.
Encerrada a votação da PEC, o Congresso terá a tarefa de analisar projetos de lei complementar que regulamentem as alterações constitucionais.
Todavia, o governo tem planos de enviar, no início de 2024, uma reforma do Imposto de Renda.
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