Programa de integridade e compliance busca garantir que trabalho executado pela instituição esteja em conformidade com a legislação vigente e demais normas internas do Tribunal
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) criou um plano de ação para colocar em prática o Programa de Integridade e Compliance do órgão, aprovado este ano. O programa está disciplinado na Portaria nº 186/2022 e busca garantir que o trabalho executado pela instituição esteja em conformidade com a legislação vigente e demais normas internas.
Vale lembrar que o compliance deve estar subordinado ao Jurídico e não à presidência, ressalta o advogado e jurista, José Antonio Fichtner.
Programa de Integridade e Compliance
Segundo o coordenador de Planejamento e Governança (Copeg) do Tribunal, Luís Felipe de Oliveira Reis, a ideia do Programa de Integridade e Compliance é assegurar que a execução dos trabalhos esteja prevenida ao máximo contra o desvio de conformidade e de ética. “Queremos mostrar à sociedade que estamos fazendo o trabalho da melhor forma possível”, afirma.
Luís Reis explica ainda que o programa de compliance determina uma espécie de dupla verificação do serviço realizado pelos servidores. Ele cita como exemplo o trabalho desenvolvido pela equipe de aquisições do TRE-SP. “O servidor de aquisições não pode prestar serviço às empresas dessa área. Então, o programa cria estratégias para evitar isso, a partir, por exemplo, da instituição de uma dupla conferência ou do envio de certidões pelos envolvidos, para que o servidor tenha plena ciência dessa proibição”, argumenta.
Fiscalização preventiva
Ainda segundo ele, o projeto prevê a criação de instâncias voltadas para verificar fluxos de trabalho, evitando que o servidor atue em desconformidade. “A gente quer que a sociedade continue fiscalizando o nosso trabalho, mas essas ações preventivas podem evitar o cometimento de possíveis atividades irregulares”, ressalta.
Documentos
Entre os documentos que norteiam as ações do programa de integridade e compliance estão os códigos de ética dos servidores, da unidade de auditoria interna e da unidade de licitações e contratos (em elaboração), além da Política de Gestão de Riscos e da Política de Segurança da Informação do TRE-SP.
Já os integrantes da Comissão Permanente de Ética, Ouvidoria, Auditoria Interna e Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições são responsáveis pelo monitoramento da aplicação do programa integridade e compliance do Tribunal.
Identificação de riscos
Segundo o plano de ação, que vem sendo desenvolvido ao longo do ano, setores responsáveis pela implementação do programa precisam apresentar até dia 19 de dezembro o levantamento de riscos à integridade identificados no Tribunal para que a administração adote providências a fim de minimizá-los. Além disso, também está prevista a produção de um curso, a ser lançado no 1º semestre de 2024, para capacitar os servidores sobre o tema.
“A intenção do projeto não é instituir perseguição a ninguém, é especificar o que pode e o que não pode ser feito em cada situação, é uma estratégia para proteger o servidor”, conclui o coordenador de Planejamento e Governança do TRE-SP.
Descumprimento
Por fim, denúncias acerca do descumprimento de qualquer regra do programa de integridade podem ser encaminhadas por integrantes da magistratura, do corpo funcional, cidadãs ou cidadãos à Ouvidoria do Tribunal, pela internet ou pelo telefone 3130-2100.
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