Optantes do MEI contribuem menos e preocupam especialistas; hoje são mais de 15,7 milhões de MEIs ativos no país
Veio à tona uma notícia bastante preocupante: MEIs estão contribuindo menos e podem agravar a sustentabilidade da Previdência Social no Brasil. De acordo com dados da Receita Federal, a alíquota menor deste grupo pode minimizar e muito a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gerando um déficit previdenciário.
Optantes do MEI contribuem menos – veja qual o impacto
Optantes do MEI contribuem menos, uma vez que desde a pandemia de Covid-19 ficou difícil para milhões de brasileiros manterem em dia o pagamento das DASs, que se refere a uma contribuição fixa de 5% sobre o salário mínimo, o que corresponde hoje a R$ 70,60 mensais, além de R$ 1 de ICMS para atividades de comércio e indústria ou R$ 5 de ISS para prestadores de serviços. E pelo fato desse valor ser bem menor do que as contribuições realizadas por trabalhadores formais, acarreta em uma menor entrada de recursos para a Previdência.
Benefícios
Porém, mesmo diante da redução de repasse de contribuição ao INSS, os microempreendedores continuam tendo acesso a benefícios previdenciários similares aos de outros trabalhadores sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso inclui: auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria por idade ou invalidez. Consequentemente, agrava-se ainda mais as preocupações com a capacidade do sistema de sustentar esses pagamentos a longo prazo.
Legislação do MEI
Em 2008, foi criada a legislação que institui o MEI, e que visa a formalização dos trabalhadores em diversas atividades que antes operavam à margem da lei. Neste caso, o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais com uma alíquota subsidiada foi criado para estimular a formalização e garantir segurança jurídica, e acesso a benefícios sociais.
Desafios Futuros
Apesar de bem-sucedido como um todo, por tirar milhões de trabalhadores da informalidade, o modelo atual ainda precisa equilibrar a inclusão com a sustentabilidade financeira da Previdência. Isso porque, com a entrada de novos MEIs, sempre haverá necessidade de recursos a mais para financiar os benefícios previdenciários. Portanto, é preciso reavaliar as condições atuais a fim de evitar problemas mais graves no sistema previdenciário brasileiro, dizem especialistas.
CCMEI
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.
Ele tem a capacidade de dispensar a necessidade de obtenção de alvará e licença de funcionamento, desde que todas as obrigações legais sejam devidamente cumpridas.
Mas, em caso de dúvidas destes processos de funcionamento, o microempreendedor deve contatar a Prefeitura da sua cidade para verificar se há requisitos adicionais que precisam ser atendidos para se adequar ao funcionamento do seu negócio.
Por fim, este certificado é utilizado para quem deseja abrir uma conta de pessoa jurídica, vender produtos, serviços para grandes empresas ou órgãos governamentais, assim como para fins de comprovação do CNPJ em outras situações.
*Foto: Reprodução/https://br.freepik.com/fotos-gratis/homem-tiro-medio-com-recibos_19894688.htm#fromView=search&page=1&position=16&uuid=93a08852-cc69-4017-be46-9d05a8ed3a45
