Liminares do STF no ICMS têm decisão favorável a Estados quanto à compensação imediata da redução das alíquotas do imposto sobre combustíveis
A perda de arrecadação dos Estados com a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações deve ser de R$ 8,1 bilhões. A estimativa é do Ministério da Economia com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Liminares do STF no ICMS
Além disso, esse valor considera as liminares do STF no ICMS já obtidas por São Paulo, Alagoas e Maranhão. O Piauí também teve seu pedido aceito pelo STF. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) espera agora um efeito cascata com outros governadores conseguindo o mesmo.
Vale destacar que o Estado arrecada o tributo antes, por conta da ST (Substituição Tributária), que permite ao estado recolher os tributos bem antes da venda efetiva do produto, revela o advogado tributarista Marcio Miranda Maia.
Projeto de Lei 18
Por outro lado, a redução da alíquota do ICMS, com a fixação de um teto entre 17% e 18%, foi aprovada pelo Congresso por meio de Projeto de Lei 18.
Sendo assim, por lei, o governo federal é obrigado a compensar os Estados quando a perda de receita com o tributo ultrapassar o porcentual de 5%, na comparação com a receita registrada em 2021.
Entretranto, o governo entende que o Congresso determinou que a comparação deve ser realizada com base nas receitas de todo o ano. Portanto, a compensação, se necessária, só ocorreria em 2023.
Aumento nominal nos Estados
Todavia, segundo dados do Ministério da Economia, todos os Estados tiveram aumento nominal de arrecadação nos seus primeiros meses de 2022, na comparação com o mesmo período do ano passado.
Ainda de acordo com esse levantamento, a maior alta foi registrada pelo Pará, com elevação de 33%. Já a menor foi registrada pelo Rio de Janeiro, com crescimento de 3%. Em São Paulo, o aumento da arrecadação com ICMS foi de 17%.
Por fim, a equipe econômica avalia que não seria necessária a compensação por causa desse aumento de arrecadação já registrado no primeiro semestre.
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