O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações, sindicatos e entidades similares diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213, de 1991, e estabelece regras mais rígidas para evitar prejuízos a aposentados e pensionistas, além de determinar a busca ativa por pessoas lesadas e o ressarcimento integral dos valores descontados de forma indevida.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 7, e passa a valer em todo o país. O texto também traz dispositivos que permitem o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários, reforçando o caráter punitivo da norma.
Proibição vale mesmo com autorização genérica
Com a mudança, fica vedado o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, inclusive quando houver autorização expressa do beneficiário. A regra busca coibir práticas abusivas e fraudes que, nos últimos anos, atingiram milhões de aposentados e pensionistas em diferentes regiões do Brasil.
A lei abre apenas uma exceção: será permitido o desconto se houver autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, acompanhada de mecanismos de autenticação. Entre as exigências estão o uso de biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica, de modo a garantir que a autorização seja inequívoca e verificável.
Nos casos em que houver desconto indevido, a responsabilidade pelo ressarcimento passa a ser da associação ou da instituição financeira envolvida. O prazo máximo para a devolução dos valores é de até 30 dias, contados a partir da identificação da irregularidade.
Investigação motivou mudança na lei
O debate que culminou na alteração da legislação ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União. A investigação revelou a existência de um esquema nacional que resultou em descontos não autorizados em benefícios previdenciários, afetando milhões de segurados do INSS.
A partir das apurações, vieram à tona práticas como filiações automáticas a associações e cobranças realizadas sem consentimento válido dos beneficiários. O caso provocou forte repercussão e levou à suspensão de todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades diretamente nos benefícios pagos pelo instituto.
Força-tarefa para devolução de valores
Com a suspensão dos acordos, foi criada uma força-tarefa voltada à identificação dos beneficiários prejudicados e à devolução dos valores cobrados de forma irregular. Segundo dados do próprio INSS, o processo de ressarcimento avançou de forma significativa nos últimos meses.
Até o dia 5 de janeiro, o instituto informou que já foram devolvidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos indevidos. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram cobranças realizadas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações diversas.
Uso do aplicativo Meu INSS
O aplicativo Meu INSS teve papel central na identificação dos casos. De acordo com o balanço mais recente, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas na plataforma digital. Desse total, 38,7 milhões indicaram que não havia desconto associado ao benefício consultado.
Ainda assim, o volume de pedidos em análise permanece elevado. Há mais de 6,3 milhões de contestações em aberto, aguardando conclusão por parte do INSS. Até o momento, já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos, número que pode aumentar à medida que novas análises forem finalizadas.
Busca ativa e proteção ao beneficiário
Além de proibir os descontos e assegurar o ressarcimento, a nova lei determina a adoção de mecanismos de busca ativa por parte do poder público. O objetivo é localizar beneficiários que tenham sido prejudicados, mas que, por diferentes motivos, não tenham formalizado a contestação.
Com a sanção da norma, o governo federal busca reforçar a proteção aos aposentados e pensionistas, considerados um público especialmente vulnerável a práticas abusivas. A expectativa é que as novas regras reduzam significativamente a ocorrência de fraudes e ampliem a segurança na gestão dos benefícios previdenciários.
Fonte: Agência Brasil
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