Situação de pequenas empresas no Cadin agora segue para análise na Câmara dos Deputados
Na última quinta-feira (19), o Senado aprovou o projeto de Lei que suspende temporariamente, por causa da pandemia, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin (PL 1.585/2021). Agora o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Situação de pequenas empresas no Cadin
O Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) é um banco de dados em que são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
O autor do texto do PL, senador Wellington Fagundes (PL-MT), teve como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Ela decidiu acatar o texto, de ordem política, quatro das cinco emendas apresentadas à proposição pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jayme Campos (DEM-MT), Carlos Viana (PSD-MG) e Izalci Lucas (PSDB-DF).
Izalci Lucas elogiou a aprovação do texto
“A gente precisa prestigiar cada vez mais as pequenas e médias empresas, que vão precisar de muito apoio.”
PL
Com a aprovação do PL no dia 19, o texto impõe até seis meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) a suspensão das inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin.
No entanto, a suspensão da inscrição no Cadin não será aplicável nas seguintes hipóteses:
- não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública;
- não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas;
- omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.
Ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade de tributo
Por outro lado, a suspensão da inscrição não impede eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade de tributo. Neste caso, trata-se apenas de suspender a inscrição em cadastro informativo, como meio de assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte que foram prejudicadas durante o período da pandemia.
Queda no faturamento
Para o senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do projeto, o cadastramento no Cadin inviabiliza a continuidade do negócio, o que torna mais difícil o acesso ao crédito.
Como justificativa, o senador menciona levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas. Neste caso, 92% das microempresas e empresas de pequeno porte têm dívidas em mora em razão da queda no faturamento provocada pela pandemia da covid-19. Em contrapartida, entre as que estão com os pagamentos em dia, o número seria de 73%.
Segundo a pesquisa, divulgada em março, as empresas com dívidas em atraso seriam as que mais apresentaram piora do faturamento em 2020, em comparação a 2019.
Nesse grupo, 79% teriam contabilizado faturamento anual pior que o de 2019. Entre as empresas adimplentes, esse percentual seria de 59%. Já as dívidas em atraso concorrem para uma maior recusa dos bancos na concessão de empréstimo.
Além disso, Fagundes ressalta que dentre os donos de pequenos negócios com pagamentos em dia, 58% teriam tido êxito na tentativa. Porém, entre os empreendedores inadimplentes apenas 25% teriam obtido empréstimo.
Efeitos da pandemia
A relatora Daniella Ribeiro também mencionou dados apresentados pelo Sebrae. Ou seja, as informações que provam que a pandemia modificou o funcionamento de mais de cinco milhões de pequenas e microempresas no país, ou aproximadamente um terço do total.
Conforme pesquisa, outras 10 milhões de pequenas e microempresas tiveram que interromper temporariamente suas atividades, ou quase dois terços do total.
Por fim, em relação à situação econômica, a maioria das pequenas e microempresas informou que sua situação econômica já não era “confortável” antes da pandemia, e que se agravou com a crise sanitária.
*Foto: Divulgação/Adriano Machado/Reuters
