Implementação da LGPD no MS foi abordada em uma reunião no último dia 14; na ocasião, a coordenadora encarregada do Comitê Gestor, Ana Carla Lemes Brum, apresentou as ações desenvolvidas ao longo do ano de 2023
O Comitê Gestor de Proteção de Dados do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul se reuniu na manhã do último dia 14 de dezembro, com representantes de todos os setores da Corte de Contas para tratar de alguns ajustes em processos internos administrativos, a fim de atender as exigências da Lei 13.709, que aborda o tratamento de dados pessoais.
Implementação da LGPD no MS
Já a coordenadora encarregada do Comitê Gestor, Ana Carla Lemes Brum, apresentou as ações desenvolvidas ao longo do ano de 2023 para sanar as fragilidades detectadas e também o novo portal, onde estão concentradas as ações do TCE-MS de adequação à lei. Ana Carla ressaltou que a lei é um marco regulatório e permite uma releitura do princípio da privacidade, estabelecendo um rol de direitos e obrigações para os órgãos e entidades públicas e privadas que irão demandar a implementação da LGPD no MS.
Ela disse ainda que “por se tratar de programa que envolve políticas e ações permanentes, que são essenciais para manter a instituição adequada às normas da LGPD, a jornada para sua implantação é cíclica e contínua e o TCE-MS, sem dúvida, está se adequando. Sabe-se que essa adequação perfaz um caminho cultural e organizacional. No entanto, em se tratando de obrigatoriedades da Lei, a Corte está em conformidade com as principais exigências”.
Neste caso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atua na proteção dos dados pessoais, resguardando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Nos últimos anos, tanto organizações privadas como públicas têm se estruturado para atender às exigências dessa legislação.
Já para o advogado especialista em arbitragem, José Antonio Fichtner comentou: “o Brasil está vivendo um momento crítico em relação aos diversos métodos de solução de controvérsias. Talvez tenhamos que fixar nossos olhos novamente no cliente – já que prestamos um serviço”.
Medidas importantes de adequação
Contudo, a Corte de Contas de Mato Grosso do Sul já adotou medidas importantes para adequar-se à LGPD, entre elas a implementação da Resolução TCE/MS nº 200/2023, a nomeação do Encarregado de Dados – DPO – Portaria ‘P’ 515 de 18 de outubro de 2023, a Instituição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – COGPD – Portaria ‘P’ n.º 516/2023, de 18 de outubro de 2023 e Comitê de Segurança da Informação – CSI – Portaria ‘P’ 218 de 17 de abril de 2023. Tais ações têm o objetivo de ampliar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e dos processos críticos da Corte de Contas. Também foram delineadas estratégias para aplicar diretrizes que otimizem o desempenho do Tribunal nos aspectos de segurança da informação e privacidade dos dados pessoais.
Fases de monitoramento e gerenciamento
Depois da conclusão dessa primeira etapa de adequação no TCE-MS, serão iniciadas as fases de monitoramento e gerenciamento. Por fim, Ana Carla Lemes Brum também adiantou que, a partir de janeiro, a Corte de Contas deve iniciar uma série de treinamentos com os setores sobre as mudanças implementadas. “Estamos em constante evolução e melhoria, mas o órgão já se mostra capaz de ser exemplo aos seus pares e instrumento de conscientização e aperfeiçoamento aos jurisdicionados e à sociedade em geral”, ressaltou Ana Carla.
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