Estabilidade no serviço público será concedida apenas para as carreiras típicas de Estado e não prejudicará servidores do poder judiciário
Na quarta-feira (7), aconteceu durante o debate promovido pela comissão especial da reforma administrativa, onde deputados oposicionistas defenderam a manutenção da estabilidade no serviço público. E ainda lembraram que esse instrumento foi fundamental nos recentes casos de servidores da Polícia Federal e do Ministério da Saúde que denunciaram suspeitas de corrupção e de outras irregularidades no governo.
Defesa da estabilidade no serviço público
De acordo com o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, a reforma administrativa pode ser perversa.
“O servidor público não tem medo de avaliação de desempenho. O servidor público só não aceita perseguição, só não aceita que todas as mazelas do serviço público sejam jogadas nas suas costas.”
Inclusão de outros pontos para a estabilidade no serviço público
Por outro lado, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que é coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, afirmou que vai buscar um texto mais amplo, para incluir outros pontos.
“O primeiro deles é a inclusão de todos os poderes nessa PEC. E entendo a discussão de não mexer nos vínculos dos atuais servidores, mas manter férias de 45 dias, licença-prêmio e progressão automática de carreira para os atuais servidores não faz sentido. Não existe privilégio adquirido.”
Extensão de prazo
Contudo, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial, negou pedido de extensão de prazo para a apresentação de emendas à reforma administrativa. Para ele, as informações sobre os impactos financeiros da proposta, solicitada por alguns parlamentares, já estavam disponíveis desde o ano passado.
Melhores condições para o funcionalismo público
Ao lado do ministro da Economia Paulo Guedes, o relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) adiantou que seu parecer sobre a reforma diz respeito a melhorar as condições do funcionalismo público e não ter de realizar “eventuais economias fiscais”.
Ele também destaca que pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”. Segundo Oliveira Maia, isso vai possibilitar uma “visão estratégica da organização administrativa e do desenvolvimento do servidor”. O relator ainda indicou o caminho que pretende tomar em relação à regulamentação do regime jurídico do serviço público.
“Nós temos que avançar em relação ao Regime Jurídico Único e penso que é ruim termos vários regimes jurídicos. Para isso, temos que tratar com muito cuidado qual vai ser o regime do contrato por tempo determinado, aprimorar essa questão do vínculo de experiência e incentivar, no âmbito da reforma, uma política de liderança.”
Falta de diálogo com Guedes
Além disso, a audiência na Comissão Especial da Reforma Administrativa foi pedida por vários deputados da oposição. Estes reclamaram de pouca chance de debate com Paulo Guedes em reunião anterior sobre o tema, na Comissão de Constituição e Justiça.
Prova disso é que o deputado Rui Falcão (PT-SP) se queixou das diferentes projeções já apresentadas pelo governo quanto aos impactos financeiro, fiscal e orçamentário da reforma. Em resposta ao deputado, Guedes previu uma economia de R$ 300 bilhões com a menor contratação futura de servidores, conforme cálculos do Ipea.
Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) conclui que a reforma administrativa apenas atende aos interesses do mercado.
“A PEC 35 é a desestruturação de carreiras. Isso pode trazer inclusive o aumento da corrupção e a facilitação da captura do Estado por agentes privados.”
*Foto: Divulgação/Najara Araujo/Câmara dos Deputados
