Contratação de serviços postais e de Telecomunicações deve ser prioridade dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta
Os órgãos públicos federais da administração direta e entidades da administração indireta devem, preferencialmente, contratar a prestação dos serviços postais diretamente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e de serviços de Telecomunicações com a Telebras. É o que diz projeto de lei (PL 2721/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e que seguiu para o Plenário do Senado. Já a relatora, Dorinha Seabra (União-TO), defendeu o tratamento preferencial. Por outro lado, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votaram contra a proposta, por considerarem que a competição é o melhor caminho para o aprimoramento dos serviços das empresas estatais.
Contratação de serviços postais e de Telecomunicações
Sendo assim, segundo a relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra, do União Brasil do Tocantins, diz que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que é possível a contratação de serviços postais, com dispensa de licitação, dos Correios. A proposta prevê que órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dar preferência aos Correios, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.
Contudo, não é uma liberação de modo geral; ela está direcionada, com recortes específicos para órgãos da administração direta e indireta. E também, de qualquer forma, ele tem que atender… ele vai ter que ter concorrência. Se tiver uma empresa qualificada disposta a fazer o atendimento e demonstrar isso no processo, ela vai ter prioridade nesse atendimento. Consequentemente, o mercado segue existindo.
Votos contra
O projeto recebeu voto contrário dos senadores Eduardo Girão, do Novo do Ceará, e Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro. Flávio diz que esse privilégio vai se refletir na queda da qualidade dos serviços.
Segundo reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado, criar condições para privilegiar uma estatal, no caso, os Correios, para firmar contratos sem licitação – apesar da ressalva importante que V. Exa. fez, desde que comprovado que o preço é compatível com o que é praticado no mercado. Mas quando pararmos para prestar atenção, os principais segmentos da nossa sociedade começaram a se aprimorar com a concorrência, com a competitividade, uma vez que a tendência é sempre haver uma prestação de serviços de melhor qualidade e a preços mais competitivos.
Por fim, seguindo sugestão de Dorinha Seabra, os senadores aprovaram o mesmo tratamento preferencial para a Telebras na contratação de serviços de telecomunicações, inclusive provimento de conexão à internet.
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