A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (15), o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta pontos centrais da reforma tributária. A proposta trata, sobretudo, das regras de cobrança, fiscalização e resolução de controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.
A votação ocorreu após horas de debate e se estendeu até perto da madrugada. Apesar da aprovação do texto principal, os parlamentares ainda precisam analisar os destaques apresentados ao projeto. Esses pontos, que podem alterar trechos específicos da proposta, estão previstos para votação na tarde desta terça-feira (16).
O projeto chegou à Câmara após passar pelo Senado, onde foi aprovado em setembro. Na análise dos deputados, o relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) manteve a maior parte da redação construída pelos senadores, promovendo apenas ajustes pontuais. A estratégia foi acelerar a tramitação para cumprir o cronograma de implantação do novo sistema tributário.
Comitê gestor e regras do novo imposto
Um dos eixos centrais do texto é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão será responsável por administrar o IBS em todo o país, reunindo representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta define os critérios de composição, funcionamento e competências do comitê.
Entre as atribuições do CGIBS estão a coordenação da arrecadação do imposto, a fiscalização, a cobrança e a distribuição dos recursos entre os entes federados. O texto também prevê que caberá ao comitê elaborar a metodologia de cálculo da alíquota do IBS e estabelecer normas para garantir a aplicação uniforme do tributo em todo o território nacional.
Outro ponto tratado é o modelo de julgamento de conflitos relacionados ao novo imposto. A regulamentação detalha como serão resolvidas as controvérsias administrativas entre contribuintes e o poder público, além de disputas entre os próprios entes federados. A intenção, segundo defensores da proposta, é reduzir litígios e trazer mais previsibilidade ao sistema.
Discurso de simplificação e eficiência
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou o caráter estruturante da proposta e afirmou que a regulamentação é um passo decisivo para a entrada em vigor do novo sistema tributário. Ele defendeu que a mudança deve tornar a arrecadação mais simples e compreensível para empresas e cidadãos.
“Vamos dar condições de termos, a partir do mês de janeiro, nosso novo sistema tributário entrando em vigor. Espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo para que o cidadão pagador de impostos possa entender melhor o sistema tributário brasileiro. Simplificando, trazendo modelos que internacionalmente têm dado certo e que, sem dúvida, vai ajudar bastante que o Brasil possa ser, ao final, um país mais eficiente, que tenha um sistema tributário que funcione”.
A fala reflete o discurso predominante entre os parlamentares favoráveis à reforma, que veem na unificação de tributos sobre o consumo uma forma de reduzir distorções históricas do sistema brasileiro, marcado por regras complexas, cumulatividade e insegurança jurídica.
Segundo passo da regulamentação
Este é o segundo projeto aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a reforma tributária promulgada no fim de 2023. A primeira lei complementar, sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu as bases do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).
Nesse modelo, o IVA é dividido em dois tributos. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficará sob responsabilidade da União, enquanto o IBS será gerido de forma compartilhada entre estados e municípios. A nova proposta aprovada pela Câmara aprofunda justamente as regras do IBS, considerado um dos pontos mais sensíveis da reforma por envolver a repartição de receitas entre diferentes níveis de governo.
A expectativa do governo e da base aliada é concluir a votação dos destaques ainda nesta semana e enviar o texto final para sanção presidencial. Com isso, o Congresso avança na consolidação do novo desenho tributário brasileiro, cuja implementação será gradual, mas já começa a ganhar contornos mais definidos a partir das normas agora aprovadas.
Fonte: Agência Brasil
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