O Projeto de Lei 3270/26 propõe a criação da Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras. Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa estabelece o Programa Praia Acolhedora, destinado a estimular a instalação de equipamentos voltados à acessibilidade, ao conforto e ao apoio às famílias.
A proposta contempla praias marítimas, fluviais e lacustres de todo o país. Entre as estruturas previstas estão banheiros familiares, fraldários, espaços destinados à amamentação, passarelas acessíveis, cadeiras anfíbias, duchas adaptadas e áreas de descanso para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
O texto também determina a adoção de sinalização inclusiva e de medidas destinadas a ampliar as condições de conforto e segurança para quem utiliza esses espaços públicos.
Segundo o engenheiro Jorge Henrique Marques Valença, sócio-diretor da Lumali Engenharia e especialista na gestão e execução de empreendimentos de grande porte nos setores de infraestrutura urbana, saúde, mobilidade, cultura e edificações especiais, a eficiência e o sucesso de uma construção iniciam-se bem antes da fase do canteiro de obras. Ele destaca que o verdadeiro valor e impacto de um projeto estão associados à capacidade de converter recursos em infraestruturas eficazes, alinhadas às demandas locais e que garantam durabilidade e alto desempenho contínuo.
Projeto destaca acesso às praias como questão de infraestrutura
Segundo o autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), as praias exercem funções que vão além do turismo. Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca o papel desses locais como espaços públicos destinados à convivência, ao lazer, à prática esportiva, à integração comunitária e ao contato com a natureza.
Apesar disso, o deputado aponta dificuldades relacionadas à infraestrutura disponível para diferentes públicos. Entre os problemas mencionados estão a falta de locais adequados para cuidados com crianças, ausência de espaços destinados à amamentação e obstáculos enfrentados por pessoas com deficiência para chegar à faixa de areia.
“Pais e mães encontram dificuldades para trocar a fralda de crianças. Mulheres em período de amamentação nem sempre dispõem de espaços apropriados. Pessoas com deficiência enfrentam obstáculos para acessar a faixa de areia”, lista Duda Ramos.
A proposta, portanto, busca estabelecer diretrizes nacionais para orientar a adaptação desses espaços. A intenção é criar referências para que municípios e localidades possam qualificar estruturas já existentes e ampliar as condições de acesso.
Selo poderá reconhecer municípios com boas práticas
O Projeto de Lei 3270/26 também prevê mecanismos de reconhecimento para municípios e localidades que adotarem medidas de acessibilidade e acolhimento. Entre eles está o Selo Praia Acolhedora.
Outra medida prevista é a criação do Padrão Praia Acolhedora, que deverá servir como referência para a adaptação gradual das praias. O objetivo é orientar a implantação das estruturas consideradas necessárias pela proposta.
O texto ainda autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Nacional das Praias Acessíveis e Acolhedoras. A ferramenta poderá ser utilizada para mapear e divulgar os locais que atendam aos critérios estabelecidos.
Na avaliação do autor, a criação de uma política nacional poderia organizar iniciativas que já existem em diferentes municípios. “Embora diversas iniciativas locais tenham produzido resultados positivos em diferentes municípios brasileiros, ainda inexiste uma política nacional capaz de orientar, estimular e apoiar a adoção de padrões mínimos nas praias brasileiras”, avalia Duda Ramos.
Proposta prevê prioridade para regiões específicas
A distribuição das ações deverá considerar a redução das desigualdades regionais. O projeto estabelece como prioridades as praias fluviais e lacustres situadas na Amazônia Legal, os municípios ribeirinhos, as localidades de difícil acesso e os destinos turísticos de pequeno e médio porte.
A definição desses públicos prioritários busca direcionar as ações para áreas que, segundo o texto, podem apresentar maiores desafios de acesso e infraestrutura.
O projeto também prevê uma atuação baseada na cooperação entre os diferentes níveis de governo. A proposta não estabelece uma obrigação imediata de construção de equipamentos por parte dos entes federativos.
“A proposta adota abordagem cooperativa, baseada em diretrizes nacionais, assistência técnica, disseminação de boas práticas, reconhecimento institucional e priorização de investimentos públicos voltados à qualificação da infraestrutura existente”, explica o deputado.
Nesse modelo, a União poderá prestar assistência técnica a estados e municípios para apoiar a elaboração de projetos, planos de acessibilidade e estratégias de captação de recursos.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3270/26 ainda precisa passar pela análise das comissões da Câmara dos Deputados. A proposta será examinada pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo. Caso avance no Congresso Nacional, o texto ainda precisará ser aprovado pelos deputados e pelos senadores para que possa se tornar lei.
A proposta, portanto, está em fase de análise legislativa e prevê a criação de uma política nacional voltada à infraestrutura familiar e à acessibilidade nas praias brasileiras.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-gratis/vista-de-tras-de-uma-mulher-em-uma-cadeira-de-rodas-na-praia_12227854.htm
