O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos dos projetos de lei que concedem reajuste de aproximadamente 9% a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. A decisão atinge pontos que permitiriam a criação de benefícios capazes de elevar a remuneração de parte do funcionalismo para além do teto constitucional.
As propostas haviam sido aprovadas há duas semanas pelo Congresso Nacional. Além do aumento linear, os textos incluíam mecanismos conhecidos como penduricalhos, verbas indenizatórias e adicionais que, na prática, possibilitam que os vencimentos ultrapassem o limite estabelecido para o serviço público.
Hoje, o teto do funcionalismo corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 46.366,19. Com a adoção dos novos dispositivos, alguns contracheques poderiam superar R$ 80 mil, segundo estimativas internas discutidas no próprio governo.
A coluna já havia antecipado, na semana passada, que o presidente não pretendia sancionar integralmente as medidas.
Licença compensatória e pagamento em dinheiro
O principal ponto vetado por Lula foi a criação da chamada licença compensatória. O benefício seria destinado a servidores que exercem função comissionada. Pela regra aprovada, esses profissionais teriam direito a um dia de folga a cada três dias trabalhados em períodos como feriados, finais de semana e outros dias de descanso.
Caso a licença não fosse usufruída, o servidor poderia converter os dias acumulados em indenização paga em dinheiro. O valor teria natureza indenizatória, sem incidência de Imposto de Renda, o que permitiria ultrapassar o teto constitucional. O limite previsto era de até dez dias de licença por mês.
Na prática, a combinação entre folgas acumuladas e conversão em espécie abriria espaço para remunerações significativamente superiores ao subsídio máximo do serviço público. Foi esse ponto que motivou maior resistência dentro do Palácio do Planalto.
Ao barrar o dispositivo, o presidente impede a criação de um novo mecanismo de compensação que ampliaria despesas e poderia gerar questionamentos jurídicos. A avaliação interna foi de que a medida destoava do esforço de contenção de gastos e do discurso público de respeito ao teto.
Reajustes escalonados e Lei de Responsabilidade Fiscal
Outro trecho vetado trata do escalonamento de reajustes previstos para 2027, 2028 e 2029. O governo argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser integralmente executadas dentro do período do próprio governante.
Pelo entendimento adotado, autorizar aumentos futuros sem a correspondente previsão orçamentária poderia comprometer a gestão fiscal dos anos seguintes. O veto, nesse caso, se sustenta em fundamentos técnicos relacionados ao equilíbrio das contas públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condicionantes para a expansão de gastos permanentes, especialmente em fim de mandato. A interpretação do Executivo foi de que a regra impediria a aprovação de dispositivos com efeitos financeiros projetados para além do horizonte imediato.
Pressão política e cenário eleitoral
A discussão sobre o veto ocorreu internamente no governo ao longo da última semana. Segundo relatos de auxiliares, Lula foi alertado de que a sanção integral dos projetos poderia gerar desgaste junto à opinião pública, especialmente em ano eleitoral.
O presidente disputará a reeleição, e a avaliação no Planalto foi de que o apoio a benefícios capazes de elevar salários para patamares acima de R$ 80 mil contrastaria com o discurso de responsabilidade fiscal e de defesa do teto constitucional.
O tema dos supersalários voltou ao centro do debate público nos últimos anos, com críticas recorrentes a mecanismos que permitem a ampliação da remuneração por meio de verbas indenizatórias. Em diferentes esferas do poder, decisões administrativas e judiciais têm sido questionadas por ampliarem exceções ao teto.
Alinhamento de Lula com decisão do STF
O veto também coloca o governo em sintonia com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino determinou a suspensão de penduricalhos pagos a servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que ultrapassassem o teto constitucional.
Ao barrar a licença compensatória e os reajustes escalonados, o Planalto evita criar um novo benefício que poderia ser contestado judicialmente ou enquadrado nas mesmas restrições impostas pela Corte.
Os vetos agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores. Para rejeitar a decisão presidencial, é necessária maioria absoluta em ambas as Casas.
Até lá, permanecem válidos apenas os dispositivos não alcançados pelo veto. O reajuste linear aprovado pelo Congresso segue mantido, mas sem a licença compensatória e sem o cronograma de aumentos futuros previsto inicialmente.
A decisão de Lula reabre a discussão sobre limites remuneratórios no setor público e sobre a prática de criação de verbas indenizatórias como forma de ampliar ganhos acima do teto. O desfecho dependerá da posição do Congresso nas próximas semanas.
Fonte: Folha de São Paulo
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