Aumento da alíquota do ICMS passou a valer no último sábado (1º) no Rio Grande do Norte; decreto estadual foi publicado no Diário Oficial no dia 25 de março
O governo do Rio Grande do Norte confirmou o aumento da alíquota básica do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 18% para 20%, a partir do último sábado (1º). Ele está em conformidade com o decreto a respeito dos novos percentuais, publicado no dia 25 de março no Diário Oficial do Estado.
Aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte
O texto assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier estipula o aumento da alíquota do ICMS de 20%, de 1º de abril até 31 de dezembro de 2023.
Mas o que isso significa? Durante este período, as empresas pagarão imposto de pelo menos 20% sobre todos os produtos e serviços vendidos no estado. Um exemplo prático: se um motorista colocar R$ 100 de gasolina no tanque do carro, pagará R$ 20 de imposto e não os atuais os R$ 18 como era antes. Além disso, alguns produtos podem ser taxados com alíquotas ainda maiores.
Entretanto, de acordo com o decreto, o imposto será de 7% para produtos da cesta básica, como arroz, feijão, fava, café torrado e moído, flocos e fubá de milho, óleo de soja e de algodão, margarina, pão francês e frango inteiro natural, congelado ou resfriado.
Por outro lado, o mesmo decreto determina que a alíquota básica volta a ser de 18% a partir de 1º de janeiro de 2024.
Imposto pago indevidamente
Por outro lado, se um imposto ICMS é pago indevidamente ele deve ser devolvido. Isso porque o estado não tem direito a reter valores além do estipulado pela lei, afirma advogado tributarista Dr. Marcio Miranda Maia.
Maia revela que o estado arrecada o imposto antes. Isso se deve ao fato da ST (Substituição Tributária), que permite ao estado recolher os tributos bem antes da venda efetiva do produto.
Portanto, no caso de um posto de gasolina, paga-se a ST na hora em que compra o combustível da distribuidora e não após a venda ao consumidor final. É preciso sempre haver uma fiscalização rigorosa para esta questão.
Aprovação
Agora, a aprovação do aumento da alíquota do ICMS ocorreu por meio de lei na Assembleia Legislativa, sancionada em dezembro de 2022, como alternativa do governo à redução da arrecadação de impostos com combustíveis, por exemplo.
Vale lembrar também que uma lei federal aprovada na gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL) havia limitado a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais e passou a estabelecer combustíveis, energia e gás nesse rol.
Conforme o governo do Rio Grande do Norte, entre agosto e dezembro do ano passado, o estado registrou uma perda de receita de R$ 440 milhões.
Todavia, para conseguir aprovar o reajuste na Assembleia, em dezembro, o governo havia se comprometido a não realizar o aumento caso fosse compensado das perdas pela União. Um acordo anunciado no dia 10 de março prevê que o Rio Grande do Norte vai receber R$ 250 milhões do governo federal.
Na ocasião, o governo estadual afirmou que o montante representa aproximadamente 60% das perdas e os recursos a serem liberados deverão servir, prioritariamente, para quitar dividas que o estado contraiu com a União e as que foram adquiridas com o aval do Tesouro Nacional. Por isso, segundo o titular da SET-RN, ainda não era possível uma definição sobre a revogação do aumento de 18% para 20%.
*Foto: Reprodução/Unsplash (Towfiqu barbhuiya)
