Projeto de certificação digital, agora, segue para Câmara
O senado aprovou proposta (PL 3.983/2019) do senador Irajá (PSD-TO) que determina que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por elas representados, além de casos de assistência ou representação de incapazes.
Certificação digital
Além disso, senadores aprovaram projeto de lei para que sistemas que utilizam certificação digital reconheçam certificados de presidentes de autarquias, órgãos públicos, privados e de representantes de pessoas incapazes. Trata-se da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras que foi instituída em agosto de 2001, com o propósito de dar segurança ao trâmite eletrônico de documentos, sem a necessidade da presença física dos envolvidos nem uso de documentos em papel. Como por exemplo ir até ao Detran para renovar a CNH.
Precisa aperfeiçoar
Por outro lado, o autor da proposta, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que o sistema necessita ser aperfeiçoado. Neste caso, os certificados digitais precisam atestar, além da identidade de pessoas físicas, identificar também quando elas são representantes de uma empresa ou responsável pela despea de um órgão público.
Alcance da medida
Já o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Esperidião Amin (PP-SC), explica o alcance da medida.
“Entidades certificadoras e os certificados atuais em nada serão afetados. Cria-se um dever para que os desenvolvedores de sistemas façam com que os softwares que aceitam certificação digital passem a reconhecer os atributos complementares de tais certificados. Essa alteração resolverá um problema concreto, que toca especialmente à administração pública, mas também interessa àqueles que têm a função de representar pessoas incapazes.”
Vale destacar que a emenda de Esperidião Amin acatada na CCJ prevê que a lei aprovada entre em vigor após um ano de sua publicação e não em 180 dias como propôs o autor. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) foi o relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia e em Plenário, onde apresentou parecer favorável à outra emenda de Esperidião Amin.
Ajuste necessário
Por fim, o senador Vanderlan Cardoso disse o seguinte:
“A emenda realiza um pequeno, mas necessário ajuste. Os certificados de atributos a serem utilizados no âmbito do processo de certificação digital devem obedecer aos padrões aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, entidade que tem a atribuição legal de estabelecer as diretrizes e normas técnicas de certificação. A emenda permite ampliar e modernizar o sistema de certificados digitais, além de evitar eventuais questionamentos jurídicos quanto às atribuições do Comitê Gestor da ICP-Brasil.”
O projeto de lei foi enviado para análise na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
*Foto: Reprodução/Unsplash (Rodion Kutsaiev – https://unsplash.com/pt-br/fotografias/0VGG7cqTwCo)
