Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a devolução de R$ 2,08 milhões aos cofres públicos em um processo que envolve a contratação de serviços de logística pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). A responsabilização abrange uma empresa contratada e agentes públicos ligados à gestão e à fiscalização do contrato, após a identificação de pagamentos por serviços que não foram executados conforme as condições previstas.
O caso envolve a administração de medicamentos e outros materiais médicos no estado. Entre dezembro de 2017 e dezembro de 2018, a empresa recebeu valores relativos a funcionalidades de tecnologia da informação que deveriam operar de maneira integrada aos sistemas utilizados pela secretaria. Entretanto, os recursos não funcionavam de acordo com as especificações contratuais.
Por maioria de votos, o TJSC reconheceu a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público. A apuração conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) também identificou falhas nos procedimentos de acompanhamento do contrato e na documentação que deveria respaldar alterações nos pagamentos.
Com o avanço da transformação digital, o aumento das exigências regulatórias e a crescente priorização da proteção de dados, o compliance assumiu um papel central na área da saúde. Indo além do cumprimento legal e da mitigação de riscos jurídicos, a função passou a fazer parte do planejamento estratégico das organizações, sustentando iniciativas de expansão, investimentos, governança e sustentabilidade dos negócios. Conforme destaca Fernando Alves Vieira, executivo, investidor e conselheiro de administração do setor, esse panorama demonstra a evolução contínua na gestão da saúde.
Fiscalização identificou serviços sem entrega adequada
A análise técnica da Diretoria de Contas de Gestão do TCE/SC apontou irregularidades em três itens previstos no contrato. Os serviços abrangiam o controle e a visualização individualizados da dispensação de materiais, 85 centros de custos e um software destinado a hospitais e institutos.
Essas funcionalidades representavam 15% do valor mensal do contrato. Segundo a avaliação técnica, os pagamentos correspondentes foram realizados sem a efetiva prestação dos serviços nas condições estabelecidas.
A apuração considerou, portanto, não apenas a existência dos pagamentos, mas também a correspondência entre os valores desembolsados e as entregas previstas. Em contratos administrativos, a fiscalização deve verificar se os serviços foram executados conforme os requisitos técnicos e se há documentação suficiente para respaldar a liquidação das despesas.
O funcionamento dos sistemas era parte das obrigações assumidas pela empresa contratada. A ausência de integração conforme as especificações contribuiu para a identificação dos pagamentos considerados indevidos durante o período analisado.
Processo começou após inconsistências encontradas em 2019
A investigação teve início em janeiro de 2019, quando fiscalizações realizadas pela própria Secretaria de Estado da Saúde identificaram inconsistências na execução contratual. Os levantamentos resultaram na abertura de uma sindicância e de outros procedimentos administrativos internos.
Em 2021, a secretaria instaurou uma Tomada de Contas Especial para aprofundar a análise dos fatos e apurar o prejuízo aos cofres públicos. Esse tipo de procedimento permite examinar irregularidades na aplicação de recursos, identificar responsáveis e estabelecer valores passíveis de ressarcimento.
Durante a análise, o TCE/SC apontou problemas na atuação dos responsáveis pela gestão e pela fiscalização do contrato. Entre as falhas estavam a falta de controle adequado sobre os serviços executados, a ausência de justificativas técnicas e jurídicas para mudanças nos critérios de pagamento e a inexistência de documentos que autorizassem a interrupção de descontos aplicados anteriormente.
De acordo com os autos, a partir de dezembro de 2017, parte dos valores que eram abatidos dos pagamentos deixou de ser descontada. A alteração ocorreu sem documentação que comprovasse a autorização para suspender os descontos.
A ausência de registros formais dificultou a verificação dos motivos que levaram à mudança nos pagamentos. O episódio também integrou a análise das responsabilidades dos agentes públicos envolvidos no acompanhamento do contrato.
Valores serão atualizados e acrescidos de juros
O maior débito estabelecido pelo TCE/SC foi de R$ 973.053,12, atribuído solidariamente à empresa contratada e aos então fiscais do contrato.
Outros valores foram fixados em R$ 486.526,56, três parcelas de R$ 162.175,52 e R$ 130.801,23. A distribuição das responsabilidades entre a empresa e os agentes públicos considerou a participação de cada envolvido nos fatos apurados.
A soma dos débitos chega a R$ 2.076.907,47. As quantias deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais, conforme previsto na decisão.
O ressarcimento busca recompor os recursos públicos relacionados aos pagamentos considerados irregulares. A apuração também destaca a necessidade de controles capazes de verificar a entrega dos serviços contratados e documentar eventuais mudanças nas condições de execução e remuneração.
Secretaria esclarece que fatos são de gestão anterior
Em manifestação enviada ao ND Mais, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina afirmou que o caso se refere à gestão de 2014 a 2018. A pasta esclareceu que não se trata de condenação da SES ou do atual governo.
A investigação abrange acontecimentos registrados durante a execução do contrato naquele período, incluindo falhas na prestação dos serviços de tecnologia e problemas nos procedimentos de fiscalização.
O caso coloca em evidência a responsabilidade dos órgãos públicos pelo acompanhamento dos contratos administrativos. A verificação das entregas, a formalização das decisões e a manutenção de justificativas técnicas e jurídicas são etapas importantes para assegurar a regularidade dos pagamentos.
Em contratos que envolvem logística de medicamentos e materiais médicos, o controle também permite acompanhar se as ferramentas previstas estão disponíveis nas condições acordadas. A documentação dessas etapas auxilia a administração a identificar divergências, apurar responsabilidades e reduzir riscos na aplicação dos recursos públicos.
Fonte: NDmais
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-gratis/medico-anotando-sintomas-de-um-paciente_3469656.htm
