Os órgãos que compõem um município no Brasil diz respeito, basicamente, à Prefeitura e à Câmara Municipal
A Prefeitura é o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município e neste artigo você vai saber quais são os órgãos que compõem um município.
Órgãos que compõem um município
A Prefeitura é comandada por um prefeito e é dividida em secretarias de governo. Na prática: Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria da Cultura, Secretaria do Esporte, etc.
Além disso, existe a Câmara Municipal (também conhecida como Câmara dos Vereadores). Entre os órgãos públicos, este é responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores. De acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e fazer o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
Sendo assim, o prefeito exerce o Poder Executivo no Município, e o vereador, o Poder Legislativo.
Poder Executivo no Município
O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo.
Para ser prefeito, pela legislação vigente, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, residir no município a que pretende se candidatar, ter idade mínima de vinte e um anos e estar filiado a um partido político. O prefeito eleito toma posse em 1° de janeiro do ano subsequente às eleições em sessão na Câmara dos Vereadores do Município. Nesta ocasião, ele presta o compromisso público de defender e cumprir a Constituição Federal e todas as leis vigentes, desempenhar com honra e lealdade as suas funções e promover o bem-estar e progresso do município.
O prefeito exerce funções executivas e administrativas. Ele é responsável pela condução das políticas públicas no município e pelo bom funcionamento da máquina administrativa. A administração pública municipal é formada por órgãos voltados á execução das políticas municipais.
Além disso, o prefeito e todos os munícipes devem zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal. Esta lei organiza as políticas no município como o planejamento urbano, prestação de serviços, e a administração municipal.
O prefeito para contribuir na luta pelos direitos humanos deve:
- Priorizar a gestão municipal pelos princípios de direitos humanos constantes nos instrumentos internacionais e legislação brasileira;
- Constituir um canal de expressão e participação popular (conselho, comissão ou fórum) independente politicamente, com autonomia financeira e com poderes de auto-convocação, onde a sociedade civil possa participar da formulação de políticas públicas e monitoramento da gestão municipal;
- Participar pessoalmente das atividades ligadas à defesa dos direitos humanos;
- Receber as recomendações e sugestões de políticas e análises proferidas pelos canais de participação popular;
- Elaborar planos de ações afirmativas a fim de combater à discriminação de grupos vulneráveis como pessoas portadoras de deficiência, homossexuais, portadores de HIV/AIDS, idosos, mulheres e negros;
- Dar ampla publicidade e transparência aos atos administrativos (recursos transferidos da União e Estados, convênios, obras, projetos) pertinentes às políticas de direitos humanos;
- Comprometer o orçamento municipal com políticas de direitos humanos e cidadania.
Função do Vereador
Basicamente as funções e atribuições dos Vereadores estão expressas na Constituição Federal (arts. 29, 29/A e 46), na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo. Ele tem como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e praticando atos de administração interna.
Os Vereadores são eleitos por um período de 4 (quatro ) anos e tomam posse no primeiro dia do ano seguinte ao da eleição, quando inicia-se a legislatura.
No dia da posse, eles juram cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal (a Lei maior do Município), observar as leis, desempenhar o mandato e trabalhar pelo progresso do Município e o bem-estar de seu povo.
*Foto: Divulgação
