Desenvolvimento de Políticas Sociais é o terceiro acordo intermediado pelo Ministério da Gestão em uma mesa específica e temporária de negociação
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmou no dia 14 mais um acordo entre servidores públicos federais e Governo Federal, intermediado por uma mesa específica e temporária de negociação. O diálogo, dessa vez, foi com os servidores da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Desenvolvimento de Políticas Sociais
Na negociação, o Governo Federal foi representado pela Secretaria de Relações de Trabalho do MGI e a Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais representou os servidores da carreira em questão.
Segundo o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Feijó, a importância da carreira para o atual governo tem relação com a construção e execução de uma política pública sólida que é uma das prioridades desse governo, “que sabe o quanto é relevante valorizar o servidor que participa dessa execução”, pontuou.
O acordo estipula quatro classes e vinte padrões na estrutura do cargo de Analista Técnico em Políticas Sociais (ATPS), que passará a ter natureza transversal, tendo o MGI como órgão supervisor, mantendo o exercício dos servidores nos atuais órgãos e entidades, até nova movimentação.
Remuneração
Já a reestruturação da remuneração dos servidores se dará em três parcelas: em janeiro de 2024, janeiro de 2025 e janeiro de 2026. A partir de janeiro de 2025, a carreira terá sua estrutura remuneratória transformada em subsídio.
Ainda conforme o acordo, o tempo de efetivo exercício na carreira determinará a reposição dos servidores na nova tabela e, para fins de progressão e promoção funcional, será observado o interstício de doze meses. Além disso, será considerado o interstício inferior a doze meses, já transcorrido na sistemática anterior, para a subsequente progressão e promoção na nova tabela.
Também ficou estipulada uma regra de transição para os casos em que a promoção ou progressão para nova classe ou padrão ocorram nos primeiros doze meses após a presente reestruturação. Após cumpridos os trâmites internos no âmbito do Governo Federal, os termos do acordo serão encaminhados por Projeto de Lei ao Congresso Nacional.
Mesas de Negociação
Esse é o terceiro acordo que o Ministério da Gestão firma entre servidores públicos federais e Governo Federal, intermediado por uma mesa específica e temporária de negociação. Os dois anteriores foram firmados com os servidores da Funai e da Agência Nacional de Mineração.
Nos termos do regimento interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que foi aberta em fevereiro deste ano, a Mesa de Negociação é o instrumento de interlocução com servidores e empregados públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. São finalidades da Mesa:
- instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas;
- negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) dos servidores e empregados públicos protocolada pela bancada sindical junto ao governo federal (representado pela bancada governamental);
- e, por fim, debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população.
MNNP
Por fim, compete à MNNP:
- promover a interlocução as bancadas sindical e governamental;
- celebrar Termo de Acordo (TA) como materialização do consenso obtido; e zelar pelo cumprimento do TA.
A Mesa é dividida, basicamente, em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Mesa Central organiza e debate as pautas de caráter geral. No âmbito das Mesas Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas de caráter específico isentas de impacto orçamentário. Entretanto, estão previstas também as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por negociar as pautas específicas com impacto orçamentário apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras.
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